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Rute Moraes Castello
Vitória (ES)
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Ana Carolina Ferrez
Notícia ·
há 4 anos
Gratuidade de Justiça para MEI e EI
Em decisão publicada no dia 29/04/2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao...
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Justificando
Notícia ·
há 9 anos
Por pensão alimentícia, Justiça determina que Uber desconte pagamento a motorista
Após uma ação judicial movida pela Defensoria Pública de São Paulo em nome de uma mãe que buscava o pagamento de pensão alimentícia, a Justiça determinou que a empresa Uber desconte para este fim 30%...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência econômica
O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido ao hipossuficiente que não tem condição de demandar na Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790 , § 3º , da CLT , e...
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